Prazos recursais no CPC: tabela com os principais recursos

Desde o CPC de 2015, a regra ficou mais simples: o prazo para interpor e para responder aos recursos é de 15 dias, com uma exceção importante, os embargos de declaração (art. 1.003, § 5º). E, por serem prazos processuais, contam-se em dias úteis (art. 219).

Tabela de referência

Recurso	Prazo	Base legal
Apelação	15 dias úteis	arts. 1.003, § 5º, e 1.009
Agravo de instrumento	15 dias úteis	arts. 1.003, § 5º, e 1.015
Agravo interno	15 dias úteis	arts. 1.003, § 5º, e 1.021
Embargos de declaração	5 dias úteis	art. 1.023
Recurso ordinário	15 dias úteis	arts. 1.003, § 5º, e 1.027
Recurso especial	15 dias úteis	arts. 1.003, § 5º, e 1.029
Recurso extraordinário	15 dias úteis	arts. 1.003, § 5º, e 1.029
Agravo em REsp/RE	15 dias úteis	arts. 1.003, § 5º, e 1.042
Embargos de divergência	15 dias úteis	arts. 1.003, § 5º, e 1.043

As contrarrazões seguem o mesmo prazo do recurso: 15 dias úteis (5 nos embargos de declaração, quando houver contraditório, art. 1.023, § 2º).

Quando o prazo começa

O prazo para recorrer conta da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria ou o Ministério Público são intimados da decisão (art. 1.003, caput). Quando a decisão é proferida em audiência, considera-se intimado ali mesmo (art. 1.003, § 1º).

Embargos de declaração interrompem

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (art. 1.026). Interromper significa que, depois do julgamento dos embargos, o prazo do recurso seguinte recomeça do zero. Isso vale para as duas partes.

Prazo em dobro

Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria têm prazo em dobro (arts. 180, 183 e 186). A dobra por litisconsortes com advogados diferentes (art. 229) não se aplica a processos eletrônicos.

Feriado local

Se o último dia do prazo cair em feriado local, o recorrente deve comprovar a ocorrência do feriado. A forma e o momento dessa prova foram objeto de mudança legislativa e de discussão nos tribunais superiores; antes de contar com a prorrogação, confira a redação atual do art. 1.003, § 6º, e o entendimento do tribunal destinatário.

Recursos fora do CPC

Processos trabalhistas, juizados especiais e procedimentos de leis especiais têm prazos próprios. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, o recurso ordinário é de 8 dias úteis. Nos juizados especiais cíveis, o recurso inominado é de 10 dias.

Como evitar erro

Registre o prazo assim que a decisão for publicada, anote o recurso cabível e deixe um alerta alguns dias antes do vencimento para a revisão final. No Prazora, o prazo é gerado a partir da publicação em dias úteis e o advogado ajusta o número de dias conforme o recurso.

Conteúdo informativo. Confira a lei aplicável e o regimento do tribunal do seu caso.