Honorários de sucumbência: como funcionam no CPC (art. 85)

Os honorários de sucumbência são os que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora. Eles não se confundem com os honorários contratuais, combinados entre o advogado e o próprio cliente. A regra geral está no art. 85 do CPC.

De quem são os honorários

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (CPC, art. 85, § 14, e Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 23). Eles têm natureza alimentar e não podem ser compensados em caso de sucumbência parcial.

Percentual e base de cálculo

Nas causas em geral, os honorários são fixados entre 10% e 20% (art. 85, § 2º) sobre, nesta ordem:

1. o valor da condenação;
2. o proveito econômico obtido;
3. não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.

Para fixar o percentual, o juiz considera o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 85, § 2º, incisos I a IV).

Apreciação equitativa

Quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o juiz fixa os honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). O § 8º-A, incluído em 2022, orienta que, nesses casos, se observem os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o mínimo do § 2º, o que for maior.

Causas contra a Fazenda Pública

Quando a Fazenda Pública é parte, os percentuais seguem faixas escalonadas conforme o valor da condenação ou do proveito econômico, medido em salários mínimos (art. 85, § 3º). Quanto maior o valor, menores os percentuais de cada faixa.

Honorários recursais

Ao julgar o recurso, o tribunal majora os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º (art. 85, § 11).

Execução e cumprimento de sentença

São devidos honorários também no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução e nos recursos (art. 85, § 1º).

Como acompanhar no escritório

Honorários de sucumbência costumam ficar esquecidos porque dependem do fim do processo, às vezes anos depois. Registre a expectativa no momento da sentença, acompanhe o trânsito em julgado e lance o recebimento no financeiro do processo.

No Prazora, os honorários ficam ligados ao processo e ao cliente: fixos, mensais e por êxito, com contas a receber, recebimento e emissão da nota fiscal de serviço quando o valor entra.

Conteúdo informativo. Confira a redação atual do art. 85 e o entendimento do tribunal do caso.